Efeméride: 5 de Outubro de 1910

Que República se comemora em 2010?
O historiador Rui Ramos sobre os ideais republicanos e a pertinência de celebrar um século sobre a sua implantação.
Em 2010, a propósito do “centenário da república”, vamos comemorar o quê? Uma ideia – a ideia de república? Um acontecimento – o derrube revolucionário da monarquia constitucional nas ruas de Lisboa em 5 de Outubro de 1910? Ou um regime – o que resultou do monopólio do Estado e do constrangimento da vida pública por um partido da esquerda radical, o Partido Republicano Português, entre 1910 e 1926? Talvez alguém, um dia, nos venha explicar o que significa a efeméride. Entretanto, examinemos as hipóteses, antes de reflectir um pouco sobre a especulação político-partidária que pode estar por detrás de tudo isto.
UMA IDEIA?
Se é para comemorar a ideia de república, a escolha do 5 de Outubro de 1910 não é a mais feliz, embora seja há muito tempo feriado nacional. É que aquilo que desde o séc. XVIII interessou aos verdadeiros “republicanos” nunca foi saber se o chefe de Estado é electivo ou não mas o tipo de Estado e vida pública. O ideal republicano era o de uma comunidade de cidadãos independentes a viver sujeitos às leis e não ao arbítrio de outros homens, mesmo que tivessem um rei, como a Grã-Bretanha.
Nesse sentido, o processo de republicanização não foi obra da revolução de 1910 mas da chamada “revolução liberal” da primeira metade do séc. XIX: foram os liberais que reduziram o rei a um chefe de Estado com poderes definidos por uma constituição e que estabeleceram em Portugal o princípio do Estado de Direito e as instituições e cultura da cidadania.
Na prática, os liberais fizeram da monarquia constitucional o que eles referiam como “uma república com um rei”, isto é, uma comunidade de cidadãos livres com um chefe de Estado dinástico. A Câmara dos Pares estava aberta a todos os que satisfizessem requisitos legais que nada tinham a ver com o nascimento. A Igreja ainda era oficial (como, aliás, nas repúblicas desse tempo) mas havia liberdade de consciência e estava previsto o registo civil.
Nesse sentido, se as comemorações de 2010 visam celebrar o fim da monarquia constitucional, governada pelos liberais, estaremos então perante uma festa reaccionária para vitoriar o fim de um regime que trouxe as instituições do Estado moderno, a extinção das ordens religiosas, o Código Civil e o maior eleitorado, em termos proporcionais, antes de 1975?
Em 1910, é verdade, a monarquia constitucional estava em grandes apuros. Tinha uma classe política desacreditada e incapaz de assegurar bom governo e o jovem rei D. Manuel II era atacado por quase toda a gente, da direita e da esquerda. O Partido Republicano Português, um movimento sobretudo lisboeta, conseguira criar um sério problema de ordem pública que a monarquia constitucional nunca poderia ter resolvido sem se negar a si própria, tornando-se num regime repressivo, o que a sua classe política não podia aceitar. Quando o PRP resolveu tentar a sua sorte, em Outubro de 1910, subvertendo a guarnição de Lisboa, quase ninguém apareceu para defender o regime.
Tudo isto é verdade. Mas se o objectivo é celebrar a morte de sistemas políticos apodrecidos, ignorando o que se lhe seguiu, não deveríamos comemorar também o 28 de Maio de 1926, que pôs fim a um regime desacreditado?
UM REGIME?
Gostamos de contrastar o actual regime democrático, desde 1974, com a ditadura do Estado Novo (1933-1974). Mas o regime implantado em Portugal em 1910 e que durou até 1926, a chamada I República, tem tão pouco a ver com a actual democracia como o salazarismo. A I República passou por várias situações e foi dirigida por várias personalidades. Mas na sua versão dominante, associada ao monopólio do poder pelo Partido Republicano Português de Afonso Costa, foi um dos regimes mais intolerantes, exclusivistas e violentos do séc. XX em Portugal.
A “democracia” do PRP assentou na redução do eleitorado através da negação do direito de voto aos analfabetos: durante a monarquia, puderam votar 70% dos homens adultos em Portugal; com a I República, essa percentagem reduziu-se a 30%. A “tolerância” de Afonso Costa consistiu numa guerra de morte à Igreja Católica, sujeita a uma “lei de separação” que visava, de facto, o contrário: a sujeição do clero e dos católicos à prepotência e arbítrio de um Estado hostil. Críticos e oposicionistas ficaram sujeitos à violência dos ‘gangs’ armados do PRP, que em 1911 trataram de destruir (dizia-se então “empastelar”) todos os jornais ditos “monárquicos” em Lisboa.
A I República foi ainda o primeiro regime a excluir expressamente as mulheres da vida cívica, ao negar-lhes por lei o direito de voto. Nas colónias de África, seguiu uma política dura e racista, que em 1915 chegou ao genocídio das populações do Sul de Angola. Afonso Costa forçou ainda a entrada de Portugal na I Guerra Mundial (1914-1918). Em dois anos, houve quase tantos mortos como nos 13 anos de guerras coloniais entre 1961 e 1974. É com este regime que a nova democracia portuguesa quer identificar-se em 2010?
O que explica então esta fúria comemorativa? Fundamentalmente, as metamorfoses da esquerda. As esquerdas portuguesas, há 30 anos, eram marxistas, de linha soviética, maoista ou social-democrata “avançada”. Desprezavam os velhos republicanos, patriotas e colonialistas, de que uma parte até aderira ao Estado Novo na década de 1960, por causa das colónias (Norton de Matos, por exemplo, tornou–se uma referência da propaganda colonial salazarista). Basta ler os livros de História publicados na década de 1970 por autores marxistas: o republicanismo era para eles uma coisa “pequeno-burguesa”, de caixeiros com bigodes.
Depois do 25 de Abril de 1974, o coronel Vasco Gonçalves, na tomada de posse do II Governo Provisório, em Julho, avisou logo que a revolução não tinha sido feita para voltar “ao triste passado de antes de 1926″. Exactamente: a república, para as esquerdas portuguesas em 1974, era um “triste passado”. Aliás, um dos partidos logo convidados para integrar o Governo Provisório foi o Partido Popular Monárquico, por via do arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles. Tanto Álvaro Cunhal como Mário Soares, filhos de antigos republicanos, evitaram o anticlericalismo, até para poderem conviver com os “católicos progressistas”, que formaram uma das principais componentes das esquerdas portuguesas na década de 1970.
A Democracia em Portugal, entre 1974 e 1976, foi construída contra o Estado Novo mas também contra a I República. Desde logo, constitucionalmente. Ninguém queria o parlamentarismo e o desregramento dos partidos. Por isso, a Constituição de 1976 inspirou-se na monarquia constitucional, ao estabelecer um Presidente da República que, à parte o ser eleito por sufrágio universal, tinha os mesmos poderes do Rei da Carta Constitucional de 1826. Por essa via, o regime com o qual, de facto, a actual democracia tem mais em comum é a monarquia constitucional de 1826-1910.
As esquerdas portuguesas só mudaram de opinião perante a velha república quando deixaram de ser marxistas e de querer fazer em Portugal uma revolução socialista. Para se distinguirem de uma direita cujo modelo de liberalização económica aceitaram numa forma mitigada, começaram a valorizar outra vez os “valores republicanos”, como fez a esquerda socialista francesa, e sobretudo adoptaram o programa de “fracturas culturais” da esquerda americana.
A fim de dar profundidade histórica a esta reconfiguração ideológica, identificaram-se com o laicismo anticlerical da velha I República. Mais: ocorreu-lhes que identificar esta democracia com a I República de 1910-1926 seria a maneira de legitimar oficialmente o exclusivismo de esquerda e fazer com que os liberais e os conservadores não se sentissem em casa no actual regime. O resultado é um travesti histórico. Os velhos republicanos de 1910 eram profundamente patriotas, machistas e homofóbicos. Foi a I República que, em 1922-1923, proibiu e mandou apreender a ‘Sodoma Divinizada’ de Raul Leal e as ‘Canções’ de António Botto, das primeiras defesas abertas da homossexualidade em Portugal. Que diriam os déspotas do PRP se soubessem que a comissão do centenário pensou em comemorá-los com o casamento gay? Saberiam apreciar a ironia da História?
REPÚBLICAS HÁ MESMO MUITAS
A Coreia do Norte é uma república, tal como Portugal; a Bélgica uma monarquia. O actual regime português tem, felizmente, mais a ver com a Bélgica do que com a Coreia do Norte. A nossa República Portuguesa, desde 1910, já foi muita coisa, com situações constitucionais diversas: a I República (1910-17), a República Nova (1918), outra vez a I República (1919-26), a Ditadura Militar (1926-33), o Estado Novo (1933-74), o PREC (1974-76), a Democracia (a partir de 76). Comemorar a implantação é comemorar o quê? Todos esses regimes? Só um deles – e qual?
REPÚBLICA PARA TODOS OS PORTUGUESES
O grande problema da I República de 1910-26 foi saber-se se era um regime aberto a todos os portugueses ou só para alguns. Os líderes do dominante Partido Republicano Português de Afonso Costa, situado na esquerda radical, achavam que devia ser só para os militantes do seu partido, que monopolizavam o Governo e todos os empregos no Estado. Recusavam o princípio da alternância no poder (”na república não se governa para a direita”) e qualquer desvio à linha anticatólica.
Outros republicanos – como os Presidentes Manuel de Arriaga e Sidónio Pais e o “fundador da república”, Machado dos Santos – quiseram, pelo contrário, fazer uma “república para todos os portugueses”, isto é, conciliadora com a Igreja Católica e aberta à participação no espaço público de quem não era militante dos republicanos ou não tinha ideias de esquerda. Por isso, Arriaga foi deposto em 1915 e Sidónio e Machado dos Santos assassinados (em 1918 e 1921).
DO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO REI
É o título de um livro de Diogo Lopes Rebelo publicado em 1496, no tempo do rei D. Manuel I. Como salientou o historiador Vitorino Magalhães Godinho, os reis e as cortes portuguesas a partir do século XV sempre pensaram no reino de Portugal como uma “república” no sentido clássico: um governo em que, independentemente da origem do poder dos governantes, estes regiam o Estado tendo em conta o bem público e de uma maneira regular e legal, sem arbítrio pessoal.
Mais tarde, sobretudo a partir do século XVIII, acrescentou-se a esta ideia de república o princípio da participação dos cidadãos no governo, através de instituições representativas e em nome da soberania da nação. A monarquia constitucional portuguesa, no século XIX, foi esse tipo de “república”. Portugal já era, neste sentido, “republicano” muito antes de 1910.
UM OUTRO 5 DE OUTUBRO: O DE 1143
“Cinco de Outubro? É o dia da verdadeira independência de Portugal!”, diz o líder do Partido Popular Monárquico. Mas Nuno da Câmara Pereira refere-se a outro 5 de Outubro, mais recuado no tempo e crucial na fundação do Reino de Portugal: o de 1143. Assinou-se então o Tratado de Zamora, início da independência portuguesa. Este tratado, fundador da nacionalidade, foi o resultado da conferência de paz entre Afonso Henriques e o rei Afonso VII de Leão e Castela, precisamente a 5 de Outubro de 1143.
Lamentando que seja celebrado apenas pelos monárquicos, Câmara Pereira lembra que já propôs ao PS que o 5 de Outubro passasse a ser o ‘Dia da Bandeira’, em que “todos os portugueses, da esquerda à direita, dos monárquicos aos republicanos, celebrassem o dia da pátria”.
NOTAS:
PORTO
Só um dia depois da revolução em Lisboa, a 6 de Outubro, é que foi proclamada a república no Porto.
GNR
A Guarda Nacional Republicana foi criada a 12 de Outubro e substituiu as Guardas Municipais.
BANDEIRA
A nova bandeira nacional, verde e vermelha, foi aprovada pelo Governo republicano a 29 de Novembro.

Rui Ramos

Trabalhadores da ANA movem acção judicial para travar cortes nos salários

Sindicato está a ultimar documentação para fazer chegar aos tribunais ainda esta semana. Empresa seguiu tabela da função pública para reduzir remunerações.

Os trabalhadores da ANA vão mover uma acção judicial para travar os cortes salariais aplicados nos vencimentos de Janeiro.

O Sindicato do Sector da Aviação e Aeroportos (SITAVA) avançou ao PÚBLICO que a acção vai chegar aos tribunais “no final desta semana”, estando, neste momento, a ser “ultimada a argumentação” sobre a matéria.

A gestora aeroportuária estava obrigada, enquanto empresa pública, a reduzir os salários dos trabalhadores em Janeiro. Apesar de o Governo ter permitido uma adaptação dos cortes, a ANA optou por seguir a tabela da função pública, que varia entre 3,5 e dez por cento, isentando os salários inferiores a 1500 euros brutos.

Acção conjunta na TAP

Nas últimas semanas, têm chegado aos tribunais várias acções contra a aplicação dos cortes. Professores, enfermeiros, magistrados e PSP também já contestaram a medida judicialmente.

A estas deverão ainda somar-se processos movidos pelos sindicatos que representam os trabalhadores da TAP. No caso da transportadora aérea, as reduções de vencimentos só vão ser aplicadas este mês, com efeitos retroactivos.

Quando os salários de Fevereiro forem processados, os sindicatos reunirão os dados para avançar para os tribunais e ponderam uma acção conjunta. "Temos mantido o contacto para avançarmos juntos", afirmou André Teives, presidente do Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos (STHA).

Também o presidente do Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves (SITEMA), Óscar Antunes, confirmou ao PÚBLICO que ponderam avançar com um processo conjunto, porque "será mais eficaz", embora continue a defender que a TAP deveria ser "um caso de excepção" aos cortes, por não receber dinheiro do Estado desde 1994.

A TAP E O ESTADO PORTUGUÊS

 Nesta altura em que se especula sobre tudo, onde aqui e ali vêm ao de cima algumas verdades, e onde a comunicação social teima em muitos casos (se calhar por interesses ou compadrios) na mentira, para bem da verdade e porque se trata de uma das empresas portuguesas com mais prestigio nacional e internacional, e uma, se não a maior, exportadora, venho dar a conhecer o seguinte:

"O Jornal das Comunidades nº C93/12 publicava em 30.3.1994 a Comunicação da Comissão "relativa à recapitalização programada para a TAP". Desde então, o seu único accionista ficou impedido de conceder qualquer ajuda à transportadora nacional, que vive em exclusivo dos fluxos financeiros que tem sido capaz de gerar para fazer face aos compromissos com os seus clientes, com os fornecedores, com os seus trabalhadores e, naturalmente, com o Estado português.
Mesmo as chamadas "indemnizações compensatórias" aplicadas no âmbito do serviço público às Regiões Autónomas são ajudas aos residentes naquelas zonas do País e não às companhias que operam para os Açores (a Madeira deixou de estar abrangida após a liberalização ocorrida).

E, no entanto, quase todos os dias vemos, ouvimos e lemos opiniões na comunicação social que se referem à TAP como se ela fosse um fardo para o "erário público". Não é, pelo contrário. A TAP, pelo facto de o seu capital ser 100% público, até está em condições de desvantagem face às suas concorrentes, cujos accionistas não têm qualquer inibição de tomar as medidas de ordem financeira que se mostrarem necessárias.

A realidade dos números não oferece dúvidas: a TAP não só não recebe nada do Estado há 13 anos, como gera todos os anos uma apreciável receita líquida para os cofres públicos.

Só em 2009 foram 198.734.297,5 euros, relativos a impostos e contribuições para a Segurança Social.

É verdade que uma mentira muitas vezes repetida acaba por se transformar em verdade. Mas, neste caso, trata-se de uma verdade que, mesmo que tenha sido já muito repetida, continua a ser ignorada.

Só nos resta um caminho, repetir quantas vezes for necessário: a TAP não recebe nada dos "contribuintes", pelo contrário, contribui muito positivamente para as finanças públicas."

Que país é este?

O projecto Farol, desenvolvido pela Deloitte com o apoio de várias personalidades, divulgou agora uma sondagem de opinião, assente em 1002 entrevistas distribuídas proporcionalmente ao longo do país. As conclusões são chocantes: 46% dos inquiridos dizem que a situação económica e social é hoje pior ou muito pior do que antes de 1974. 58% pensam que a situação é hoje pior do que há 25 anos, quando aderimos à CEE. E daqui a 10 anos, 53% pensam que vamos estar pior. Depois, 78% consideram que estamos a caminhar na direcção errada, porque (66%) não existe uma estratégia de desenvolvimento. 64% dizem que não somos um país competitivo, mas não valorizam o empreendedorismo do que eliminar as barreiras a essas iniciativas. E a esmagadora maioria (74%) defende que é o Estado que deve dar o principal contributo para a competitividade e desenvolvimento económico do país. Se a empresa tiver de mudar de local/localidade, 56% não estão dispostos a ir viver para outro sítio, mesmo que isso lhes assegure o emprego. 49% também não estão dispostos a flexibilizar as suas condições contratuais para evitarem ser despedidos. Se estiverem no desemprego 51% recusam uma oferta de emprego se forem ganhar menos que o subsídio. 54% também não estão dispostos s arriscar num negócio próprio para ter melhores condições de vida e maior capacidade económica. E 71% não estão dispostos a abdicar de um centro de saúde no concelho ou próximo de casa em troca de o Governo baixar impostos. Contudo, os portugueses não são modestos: cada um por si considera que contribui muito mais frequentemente para diversas áreas económicas e sociais do que outros. E, claro, a responsabilidade pela redução e prevenção da pobreza é responsabilidade quase exclusiva do Governo (86%).
Enfim digamos que para os portugueses o passado é sempre melhor do que o presente. Mas o presente é muito melhor do que o futuro. Manifestamente, não valorizamos o que temos nem o que alcançámos nos últimos 40 anos. Depois, somos fartos a culpar os governos por tudo o que de mau acontece, mas achamos que deve ser o estado a resolver os problemas. Além disso, somos egoístas e estamos acomodados. MAS achamos que somos muito melhores do que todos os outros nossos concidadãos. Que país é este? E que prova melhor de que precisamos de revolucionar mentalidade se queremos sobreviver no futuro?

Por: Nicolau Santos. In Expresso, 29 de Janeiro de 2011.

Europa Social à Pequinense

A Europa está a caminho de ser a nova China. Não em matéria de crescimento económico, onde vamos continuar a vegetar em torno de taxas muito aquém das que se verificam no Império do Meio. Mas, sim, em matéria de legislação laboral. Ainda manteremos por algum tempo as semanas de trabalho em torno das 40 horas, cinco dias por semana. Ainda manteremos restrições ao trabalho ao fim de semana. Continuaremos a aceitar a existência de sindicatos e que os trabalhadores tenham direito à greve. E, claro, ofereceremos forte resistência a que seja possível voltar a utilizar trabalho infantil. Mas não nos iludamos. Ao contrário do que se esperava com a globalização, os direitos dos trabalhadores chineses pouco avançaram. Em contrapartida, os direitos dos trabalhadores europeus vão claramente a pique. E quem comanda a ofensiva contra o Estado social é a Comissão Europeia, que no dia 11 de janeiro aprovou um documento, 'Annual Growth Survey', onde estão expressas as linhas de força dessa orientação: aumento dos impostos indiretos, enfraquecendo o caráter progressivo dos impostos; incentivo ao aumento dos horários de trabalho; elevar a idade de reforma e pressionar a privatização dos sistemas de pensões; enfraquecer a legislação que protege o emprego; reduzir os apoios diretos ao desemprego; e liberalizar o sector público.
Estas orientações, a serem concretizadas, reduzem claramente os direitos dos trabalhadores em favor do capital, dos escalões mais elevados de rendimentos e dos bónus pagos no sector financeiro; e atingem o equilíbrio do Estado social e o projeto europeu.
É a luz destas orientações e da santa aliança entre o FMI e a Comissão Europeia, que deve ser entendida a recente proposta do Governo aos parceiros sociais para: 1) Que sejam reduzidas as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos, que passarão a ter por base 20 dias de salário contra os atuais 30; 2) A imposição de um teto máximo de 12 meses para essas indemnizações; e 3) a criação de um fundo para despedimentos.
Tomadas por si, estas propostas são inadmissíveis, ainda por cima no atual quadro económico, com inúmeras empresas a fechar as portas, deixando muitas vezes milhares de trabalhadores sem qualquer indemnização, e com fortes reduções dos apoios do Estado aos desempregados. Além de mais, esta é uma ofensiva neoliberal, cujos princípios estão na base da gravíssima crise que muitos países europeus vivem. E, finalmente, no caso português, não será por aqui que, de repente, as nossas empresas se tornam competitivas e a taxa de desemprego se reduz drasticamente.

Dito isto, contudo, não se pode ignorar a enorme pressão internacional a que as autoridades portuguesas têm vindo a ser sujeitas para flexibilizar o despedimento individual e para limitar as indemnizações (Portugal é o única país da União Europeia que não tem esta limitação). Por isso, é necessário mudar a legislação, sendo uma excelente ideia alinhá-la, no mínimo, com as leis espanholas. E é certamente necessário analisar se as alterações propostas em matéria de redução de indemnizações atingem muitas ou poucas pessoas. No cenário de injustiça que daqui decorre, pode ser que o Governo português consiga mostrar trabalho para o exterior - e não causar demasiados estragos internamente.



Por Nicolau Santos.

Portugal - Um carro sem gasolina

A economia portuguesa começa a assemelhar-se perigosamente a um carro sem gasolina. E os carros sem gasolina param. A gasolina das economias é o crédito. Ora todos os sinais mostram que a gasolina necessária à economia portuguesa vai escassear fortemente ao longo de 2011. No plano externo vivemos de 15 em 15 dias com o credo na boca. Cada vez que o Estado precisa de ir aos mercados obter financiamento, fica-se sempre na expectativa do preço que terá de pagar ou qual será o dia em que, independentemente do preço, não haja ninguém para nos emprestar o vil metal. O sector bancário, devido à crise da dívida soberana, está ligado à máquina. E a máquina chama-se Banco Central Europeu. No dia em que o BCE desligar a máquina, a banca portuguesa fica em muitos maus lençóis. Por isso, vai seguindo as recomendações do Banco de Portugal: aumentar capital, não distribuir dividendos, encolher a carteira de crédito. Foi isso que o BPI anunciou esta semana: não há dividendos pela primeira vez na história do banco. O BES colocou à venda uma carteira de crédito superior a €2,2 mil milhões. Por outras palavras, Estado, empresas e famílias vão este ano ter de adequar os seus orçamentos a esta nova realidade. Escapam, talvez, as empresas exportadoras. É a esperança que nos resta.

Os juízes a caminho do socialismo

Na sua batalha contra os cortes salariais, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pediu um parecer ao professor catedrático de Direito, Paulo Otero, que defende que tais cortes são inconstitucionais, porque os sacrifícios devem ser feitos por todos os cidadãos e não apenas por uma parte. Sugere por isso que o Estado obrigue as empresas a cortar os salários dos seus trabalhadores e a entregar-lhe esse montante. A proposta até é admissível, desde que os juízes aceitem que podem ser despedidos da função pública (como os trabalhadores nas empresas privadas). Assim é que estaremos perante uma verdadeira igualdade - e a caminho do socialismo. Além disso, os outros cidadãos estão a pagar fortemente a crise: mais impostos; redução dos apoios do Estado; aumento do desemprego. Finalmente, estamos perante uma situação de necessidade excecional para o Estado. Não deve a sua resolução prevalecer sobre tudo o resto? Decididamente, a balança que a Justiça usa está inclinada - a favor dos que nela trabalham.